Publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância: regulação como responsabilidade do estado brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.14422/rib.i07.y2018.009Palavras-chave:
criança, proteção, regulação, alimentos, bioéticaResumo
Esse estudo mapeou estratégias de regulação da publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, discutindo seu papel sob a ótica da bioética de intervenção. Adotou-se metodologia qualitativa, com levantamento e análise documental da legislação sobre o tema. O marco legal é recente e abrangente; considerando os baixos índices de aleitamento materno e os indicadores relativos à introdução precoce e inadequada da alimentação complementar no Brasil, impõem-se medidas educativas e regulatórias atuantes sobre produção, publicidade e comercialização de alimentos, lógica corroborada pelo marco da bioética de intervenção, visando redução das vulnerabilidades e proteção à infância.
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