A Lei 14.874, uma nova regulamentação ética das pesquisas com seres humanos no Brasil, viola os direitos humanos?
DOI:
https://doi.org/10.14422/rib.i26.y2024.008Palavras-chave:
bioética, ética em pesquisa, violação de direitos humanos, medicamentos experimentais, vulnerabilidade em saúdeResumo
O acesso gratuito, pós-estudo e por tempo indeterminado ao melhor método profilático, diagnóstico e terapêutico que tenha sido demonstrado eficaz durante estudo é condição fundamental de proteção ao participante da pesquisa. Desde o seu início nas regulações éticas das pesquisas com seres humanos, o Brasil fez dessa condição um pilar de proteção ao participante do estudo. Por meio de análise qualitativa do Capítulo VI da Lei 14.874, uma nova Lei que regulamenta as pesquisas com seres humanos no Brasil, foi possível perceber que houve retrocesso na proteção e no reconhecimento dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana participante da pesquisa.
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